REFIS MUNICIPAL Maio/2021 PROGRAMA REGULARIZE PORTO SEGURO A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou e o Prefeito sancionou, no dia 28 de maio de 2021 a Lei nº 1649 que instituiu o “Programa Regularize Porto Seguro”, que vem a ser, em outras palavras um REFIS contemplando débitos de IPTU, de ISS e demais taxas deContinuar lendo “REFIS 2021”