REFIS MUNICIPAL Maio/2021
PROGRAMA REGULARIZE PORTO SEGURO
A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou e o Prefeito sancionou, no dia 28 de maio de 2021 a Lei nº 1649 que instituiu o “Programa Regularize Porto Seguro”, que vem a ser, em outras palavras um REFIS contemplando débitos de IPTU, de ISS e demais taxas de serviços, inscritos ou não na Dívida Ativa e constituídos até a data da publicação da referida lei.
Os débitos contemplados por esse programa, após a sua atualização monetária, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito meses), com dispensa total ou parcial dos encargos de multa e juros de mora, honorários advocatícios, a depender do prazo requerido pelo contribuinte:
• Desconto de 100% para pagamento à vista ou em até 03 parcelas;
• Desconto de 90% para pagamento em até 06 parcelas;
• Desconto de 80% para pagamento em até 09 parcelas;
• Desconto de 70% para pagamento em até 12 parcelas;
• Desconto de 60% para pagamento em até 24 parcelas;
• Desconto de 50% para pagamento acima de 24 parcelas com entrada de 20% na primeira parcela;
• Valor mínimo da parcela:
R$ 50,00 Pessoa física ou MEI;
R$ 100,00 pessoa jurídica optantes do Simples Nacional (ME ou EPP);
R$ 500,00 para os demais contribuintes.
A formalização do pedido de adesão ao programa deve ser feita até o dia 27 de julho de 2021. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito até o último dia útil do mês em que o pedido for formalizado. Lembrando ainda que contribuintes que já possuam parcelamentos em curso, desde que rigorosamente em dia, poderão usufruir dos benefícios desse programa.
O valor médio de desconto está sendo de 60%
Luciene Santos 